→RESPONDIDO: Trader esportivo NÃO é crime, nem ilegal, não gera multa confira!

Há muitos boatos e uma serie de especulações em torno da prática do trader esportivo que gera uma especulação onde há quem considere trader esportivo crime ou contravenção em virtude de uma medida inconstitucional recente, porém isso é algo totalmente dito sem base nem fundamentação legal e que iremos desvendar e esclarecer porque a prática do trader esportivo é totalmente legal de acordo com própria constituição federal brasileira. O que existe foi uma medida provisória criada mas sem validade legal diante da constituição federal que iremos explicar logo mais adiante, siga lendo e entenda melhor.

 

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA NÃO CONSIDERA ILEGAL

trader-esportivo-crimePara constituição brasileira trader esportivo é crime? De jeito nenhum! Nos distantes anos da década de 40 foi criada uma lei que visava proibir jogos de azar no país como cassinos e bingos e todo estabelecimento que oferecia jogos de azar considerando ainda que o trading esportivo não é jogo de azar.

Porém naquela época não havia o advento da internet muito menos trading esportivo, e com isso a lei apenas atingia prestadores de serviços localizados em território nacional, nessa lei não havia referência a internet, foram proibidos estabelecimentos em território nacional aberto ao público como: cassinos, bingos sediados no território físico, esses foram proibidos de atuarem no país e assim permanecem até hoje em virtude dessa mesma lei criada em 1941.

Com advento da internet empresas estabelecidas em outros países onde  a atividade é permitida alcançaram vários países incluindo o Brasil, a legislação brasileira proíbe a atividade de prestação de serviços por empresas estabelecidas fisicamente no território nacional físico ou que você abra uma empresa e forneça esse serviço ao público, ou seja, você não pode operar trader esportivo através de uma empresa sediada no Brasil nem abrir uma empresa para prestar esse tipo de operação a outros brasileiros.

Mas pode usar um serviço de uma empresa sediada no exterior como a Betfair a partir da internet pois é como se você estivesse no território daquele país onde a atividade é permitida e portanto não havendo nenhuma ilegalidade caso você decida realizar suas operações de trader esportivo pela internet através de uma empresa legalizada e registrada em um país onde a atividade é permitida. A internet é como se fosse uma extensão do território daquele país onde a casa é regulada e por essa razão você estando nesse território ainda que online que segue a legislação daquele país onde a atividade não pode ser considerada como ilegal, a soberania de um país não pode ser maior que a soberania de outro, ou seja, se a casa esta localizada em um país onde a atividade é regulamenta prevalece a soberania daquele país e a legislação onde a casa é estabelecida.

 

A INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 671

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Foi criada uma medida provisória, a famosa MP 671 porém na constituição brasileira que é uma lei superior a uma medida provisoria como é a MP 671 que visa editar uma matéria desse assunto não tem poder para alteração por estar no âmbito do direito penal conforme o artigo 62 da constituição a respeito de medidas provisórias confira:

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a:

  1. b) direito penal, processual penal e processual civil;

Como a MP 671 visa editar uma matéria sobre o âmbito do direito penal que é onde inclui o tema do trader esportivo e apostas em geral ela é uma medida inconstitucional uma vez que a constituição federal é a legislação maior que existe e uma medida provisória como é o caso da MP 671 não tem capacidade nem legalidade para alterar a lei antiga de 1941, ou seja  a lei criada no ano de 1941 que proíbe estabelecimentos de apostas sediados no Brasil.

Como naquela época não havia internet não há ilegalidade em operar trader esportivo a partir de uma empresa estabelecida em um país onde a atividade é legal a partir da internet.

Só se tornaria ilegal caso você operasse trader esportivo a partir de uma empresa estabelecida e sediada no território físico brasileiro.

Por fim você deve imaginar como conseguiram aprovar uma medida provisória como a MP 671 que é inconstitucional? Esse é um assunto bastante complicado de abordar uma vez que os deputados que votam leis como essas acabam analisando as coisas de forma equivocada, com isso medidas inconstitucionais que ferem a constituição que é a lei mais importante e suprema na esfera do âmbito penal acabam acontecendo.  Veja aqui um outro exemplo de inconstitucionalidade.

 

LEGALIDADE DO TRADER ESPORTIVO E A LEI DE 1941

O que vale realmente é a lei de 1941 e conforme o artigo 62 da constituição federal uma MP Medida Provisória não tem legalidade nem validade para editar uma matéria de direito penal como é o caso da MP 671 que é uma medida inconstitucional pois fere um artigo da lei maior que é a constituição federal. Por fim como pode ser analisado realizar operações de trading esportivo a partir de casas sediadas e regulamentadas fora do país onde a atividade é totalmente legal não é proibido nem considerado crime ou contravenção nem pode gerar multas para brasileiros quando realizada a partir da internet.

Você apenas estaria cometendo uma infração caso estivesse realizando operações em uma casa estabelecida no território físico nacional, porém caso realize suas operações em empresas como Betfair ou Betdaq que estão sediadas em países onde a legislação permite a atividade de trading esportivo e caso você esteja operando a partir da internet nenhuma ilegalidade estará sendo cometida. Abraço e sucesso!

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Autor deste blog, conheceu o trading esportivo em meados de 2011 e desde então passou se aprofundar cada vez mais neste assunto, obtendo desta forma um grande conhecimento na área e hoje compartilhando parte do seu conhecimento neste blog.

2 Comentários

  1. By joabe

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    • By Caio Marcos

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